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PEC dos Precatórios é aprovada no Senado

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Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC dos precatórios teve que ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado. No início da tarde, a votação foi concluída.

Os precatórios são dívidas da União com empresas e pessoas que ganharam ações definitivas na justiça e a proposta aprovada pelo Senado limita o valor a ser gasto anualmente com essas despesas e muda a forma de cálculo do teto de gastos. 

Senado aprova em dois turnos PEC dos Precatórios | Agência Brasil

Essas medidas liberam cerca de R$ 91 bilhões no ano que vem, o que vai permitir ao governo o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 por beneficiário. Após aprovação, o relator da proposta, senador Fernando Bezerra, fez um discurso de agradecimento.

A aprovação do relatório de Fernando Bezerra aconteceu depois que ele acatou sugestões dos parlamentares. Ficou definido que o espaço fiscal aberto pela PEC ficará vinculado a fins sociais, como pagamento do Auxílio Brasil e de despesas ligadas à previdência e à saúde. Outra alteração estabeleceu que os precatórios do antigo Fundo da Educação (Fundeb) deverão ficar de fora do cálculo do teto de gastos.

Senado aprova PEC dos Precatórios, que viabiliza Auxílio Brasil; texto  volta para a Câmara | Política | G1

Também foi incluído o dispositivo para que o pagamento do Auxílio Brasil seja algo permanente e foi reduzido o prazo em que o limite ao pagamento de precatórios vai vigorar, passando de 2036 para 2026. 

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