Prefeitura de São Rafael formaliza contrato com empresa de publicidade com CNPJ inexistente, segundo dados da Receita Federal

A Prefeitura Municipal de São Rafael/RN, enfrenta mais um episódio polêmico envolvendo a administração pública. Conforme publicação no Diário Oficial do Município, foi formalizado um contrato com a empresa SEC Publicidade LTDA, no valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais), através da Dispensa de Licitação nº 032/2025. O contrato tem como objeto a prestação de serviços de divulgação de atos oficiais do Poder Executivo em âmbito regional e em veículos de imprensa de grande circulação.

Entretanto, há uma grave inconsistência nos dados apresentados: o CNPJ 08.381.234/0001-08, informado como pertencente à empresa contratada, não consta na base de dados da Receita Federal. Em outras palavras, segundo os registros oficiais, o número de inscrição fornecido é inexistente ou inválido, o que levanta sérias dúvidas sobre a regularidade da contratação.

A situação se agrava ainda mais com a constatação de que o site oficial da empresa, supostamente apresentado como canal institucional, está fora do ar, exibindo há dias uma mensagem padrão de “em manutenção”. O fato indica a possibilidade de que a empresa não esteja em operação ativa, o que coloca sob suspeita sua capacidade de prestar os serviços contratados e o próprio interesse público envolvido.

Site: http://www.secpublicidade.com.br/

Além da falta de transparência nos dados, o contrato publicado não informa o prazo de vigência, descumprindo o que determina a legislação sobre contratos públicos, que exige a clara definição de duração contratual como parte do princípio da publicidade e da boa-fé administrativa.

A combinação de CNPJ inválido, site inoperante e ausência de prazo contratual sugere indícios de desorganização administrativa ou até de irregularidade contratual, o que pode demandar apuração por parte do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de São Rafael ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.

Diário Oficial: https://saorafael.rn.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/ANO-XVII-Edicao-Extra-1833-Segunda-Feira-05-de-maio-de-2025.pdf